| Título: |
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DECRETO Nº 59.449 18/05/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, e nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º do Decreto n° 59.326, de 2 de abril de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 19/05/2020 p. 1 c. 3 |
| Legislação explicativa: |
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Decreto nº 59.283/2020 - Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.; (ver documento)
Decreto nº 59.326/2020 - Estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 59.560/2020 - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos neste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.603/2020 - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos neste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.728/2020 - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do art. 12 e no art. 20 do Decreto 59.283/2020, alterados por este Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.766/2020 - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do art. 12 e no art. 20 do Decreto 59.283/2020, alterados por este Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Prorrogação - Prazo - Suspensão - Situação de emergência - São Paulo (Município) - Pandemia - Combate - Coronavírus - COVID 19 - Doença epidêmica - Administração direta - Administração indireta - Autarquia - Fundação - Repartição pública municipal - Presença - Atendimento presencial - Perícia médica - Exame médico - Recadastramento - Processo administrativo - Procedimento administrativo - Expediente administrativo - Validade - Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários - Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários - Certidão Negativa de Tributos Imobiliários - Certidão Negativa de Tributos Mobiliários - Secretaria Municipal da Fazenda - Envio - Débito - Inscrição - Dívida ativa - Débito fiscal - Lavratura - Protesto de títulos - Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos - Prescrição - Inclusão - Pendência - Tributos - Impostos - Apresentação - Impugnação - Recurso - Execução fiscal - Cobrança judicial - Cobrança extrajudicial - Prescrição |